Extinção do SEF em Portugal: uma mudança que promete melhorias

Todo estrangeiro que vem para Portugal com intenção de ficar, conhece ou já ouviu falar no SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Esse é o órgão responsável por controlar a entrada de estrangeiros e legalizar as pessoas que vêm de fora para morar, trabalhar ou estudar. Ou, pelo menos, era. O governo português anunciou a extinção do SEF e sua substituição por outro órgão que ficará responsável pelas atividades técnico-administrativas relacionadas aos imigrantes no país.

O que motivou o fim do SEF?

Muitas e muitas reclamações. Ao longo dos anos, foram diversas denúncias sobre abuso de poder e autoridade, e sobre corrupção por parte do SEF para a legalização de imigrantes por meios ilegais.

Sem falar na demora para o andamento dos processos de legalização, as falhas de comunicação entre os funcionários e a falta de padrão dos documentos exigidos, levando a uma proposital perda de tempo para os imigrantes e a burocracias desnecessárias.

Recentemente, um caso que chocou os portugueses e imigrantes foi como a gota d’água para a extinção do SEF: a morte do ucraniano Ihor Homenyuk, que desembarcou em Lisboa com o objetivo de trabalhar e foi detido na imigração pelos agentes do SEF. Três inspetores estão sendo acusados de homicídio em flagrante, abuso de poder e de autoridade.

Extinção do SEF abre espaço para a APMA

Estava decidido que, a partir do dia 15 de abril de 2021, começariam as atividades do SEA – Serviço de Estrangeiros e Asilo, novo órgão criado pelo governo português para assumir a parte administrativa do extinto SEF.

Segundo a Resolução do Conselho de Ministros, o SEA teria como atribuições a “concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo”.

No entanto, em 19 de outubro, ocorreu a aprovação de uma proposta de alteração, do PS e do Bloco de Esquerda, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Essa proposta contempla, com o SEF extinto, a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

A APMA terá a “missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.

Simplificando, o novo órgão será responsável pelos serviços mais procurados pelos estrangeiros, e que antes eram solicitados ao SEF:

• Declaração de Chegada em Portugal;
• Emissão de vistos para Portugal;
• Informações gerais sobre imigração e documentação;
• Manifestação de Interesse;
• Pedido de prorrogação do visto de turismo;
• Reagrupamento Familiar;
• Solicitação de Autorização de Residência.

Já para a emissão de passaportes portugueses e renovação de autorizações de residência em Portugal, o órgão que ficará responsável será o Instituto dos Registos e Notariado, dando suporte às atividades da APMA e agilizando os processos para iniciar as melhorias nos atendimentos.

Extinção do SEF Portugal também traz mudanças para as competências policiais

Só que o antigo SEF não fazia apenas a parte administrativa das legalizações. Com o SEF extinto, agora, as competências policiais foram redistribuídas entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ).

Guarda Nacional Republicana

• Controle e fiscalização das fronteiras marítimas e terrestres;
• Agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição;
• Assegurar a realização de controles móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e espanhóis.

Polícia de Segurança Pública

• Controle e fiscalização das fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros;
• Agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição.

Polícia Judiciária

• Investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

Extinção do SEF: o que muda para os imigrantes?

Até o momento, mesmo com a extinção do SEF, o site continua no ar, bem como permanecem os processos para os serviços administrativos que conhecemos. O governo tem 60 dias, a contar da data de publicação dessa nova lei, para apresentar o diploma que cria a APMA. Então, agora é aguardar pela divulgação das mudanças nos processos, assim que o novo serviço, de fato, começar a funcionar.