<\/span><\/h2>\n\n\n\nAntes da reforma de 2024, apenas a filia\u00e7\u00e3o estabelecida durante a menoridade gerava efeitos para a aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade portuguesa origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Isso significava que filhos reconhecidos ou registrados ap\u00f3s atingirem a maioridade n\u00e3o podiam reivindicar automaticamente a cidadania.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, essa regra foi ampliada, permitindo que filhos registrados na maioridade tamb\u00e9m possam adquirir a nacionalidade, desde que atendam a certas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
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<\/span>Casos abrangidos pela nova Lei<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\nOs casos abrangidos pela Lei s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
– Reconhecimento em processo judicial: quando a filia\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida por meio de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
– Reconhecimento ap\u00f3s senten\u00e7a transitada em julgado: quando o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de uma a\u00e7\u00e3o judicial que transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n
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<\/span>Prazo para solicita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nCaso a filia\u00e7\u00e3o seja estabelecida por uma a\u00e7\u00e3o judicial, o pedido de nacionalidade deve ser feito no prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Essa mudan\u00e7a traz inclus\u00e3o e justi\u00e7a para aqueles que, por diferentes raz\u00f5es, tiveram seu reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o formalizado apenas na idade adulta.<\/p>\n\n\n\n
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<\/span>Requisitos para solicitar a Nacionalidade Portuguesa para filhos registrados na maioridade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nOs filhos reconhecidos na maioridade precisam atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
– Estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o: comprova\u00e7\u00e3o de que o reconhecimento ocorreu por meio de processo judicial ou ap\u00f3s senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
– Prazo legal: realizar o pedido dentro do prazo de tr\u00eas anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
– Documenta\u00e7\u00e3o completa: apresentar os documentos exigidos, incluindo a certid\u00e3o judicial que comprove o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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