Portugal anuncia possíveis mudanças nas regras para obtenção da nacionalidade e residência: o que pode mudar?

O Governo português apresentou, no dia 23 de junho de 2025, uma proposta de reforma profunda nas Leis da Nacionalidade e da Imigração, com o objetivo de reestabelecer o controle migratório e garantir uma ligação efetiva dos imigrantes com a comunidade nacional. As medidas visam corrigir o que o Executivo considera um cenário de “imigração descontrolada” nos últimos anos, especialmente após a criação dos vistos CPLP.

A seguir, detalhamos os principais pontos da proposta e o impacto para quem deseja viver em Portugal ou obter a nacionalidade portuguesa.

O que o Governo quer mudar na Lei da Nacionalidade?

Nacionalidade portuguesa: mais exigente e seletiva

A proposta estabelece um novo paradigma: a nacionalidade portuguesa não será automática, ainda que cumpridos requisitos formais. Será necessário demonstrar uma ligação genuína, robusta e duradoura com Portugal.

Principais mudanças:

• Prazos mais longos de residência legal contínua:
  
  • 7 anos para cidadãos de países lusófonos (como o Brasil);
    
  • 10 anos para cidadãos de outros países.
    
  • Contagem se inicia a partir da concessão da autorização de residência (e não mais da entrada em território português).
    
• Novas exigências para naturalização:
  
  • Prova de conhecimento da língua, cultura, sistema político e direitos/deveres;
    
  • Declaração formal de adesão aos valores da Constituição portuguesa;
    
  • Criminosos condenados com pena efetiva ficarão automaticamente impedidos de obter a nacionalidade.
    
• Fim da via para descendentes distantes:
  
  • O direito à nacionalidade por ascendência se limitará a filhos, netos e bisnetos de portugueses (os trinetos deixariam de ter acesso).
    
• Revogação do regime para judeus sefarditas: proposta elimina esta via de acesso à nacionalidade, que existia desde 2015.

• Perda de nacionalidade por decisão judicial: para cidadãos condenados por crimes graves (pena ≥ 5 anos).

Residência e reagrupamento familiar: novas barreiras

O regime de concessão de visto e residência legal em Portugal também sofrerá alterações significativas, especialmente no que diz respeito ao reagrupamento familiar e aos vistos de trabalho.

Pontos de destaque:

• Reagrupamento familiar:
  
  • Passa a exigir mínimo de 2 anos de residência legal por parte do requerente, exceção de profissionais altamente qualificados e Golden Visa;
    
  • Familiares maiores de idade deverão fazer o pedido a partir do país de origem;
    
  • Exigência de comprovação de habitação digna e meios próprios de subsistência, excluindo apoios sociais;
    
  • Possibilidade de recusa com base em critérios de saúde, segurança e ordem pública;
    
  • Fim do deferimento tácito (quando o silêncio da Administração resulta em aprovação automática).
    
• Vistos CPLP:
  
  • Serão mantidos, mas com parecer obrigatório da PSP – Unidade de Fronteiras;
    
  • Não será mais possível pedir residência já em Portugal após entrada como turista.
    

• Vistos de trabalho sem contrato:
  
  • Restringem-se a profissionais altamente qualificados, com critérios definidos em conjunto com universidades e empregadores.

Criação de nova estrutura para controle migratório

A proposta inclui a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, vinculada à PSP, com competências reforçadas para:

• Fiscalização de permanências ilegais;
  
• Verificação de documentação e integração;
  
• Execução de decisões de expulsão.

O que isso significa para brasileiros?

O novo modelo migra de uma política permissiva para uma abordagem seletiva e controlada.
Para o brasileiro, isso significa:

Recomendação jurídica: como se proteger agora?

Na Start! Be Global, já estamos adotando medidas para garantir a segurança jurídica dos nossos clientes:

1. Antecipação de processos de nacionalidade: especialmente para quem já preenche os requisitos atuais (5 anos de residência, vínculos familiares, etc.).
   
2. Solicitação de vistos ainda no Brasil, com análise estratégica do melhor caminho (trabalho, empreendedorismo, estudo ou aposentadoria).
   
3. Planejamento migratório familiar com base nas novas exigências para o reagrupamento.
   
4. Assessoria ativa para brasileiros com direito à nacionalidade portuguesa por filiação ou ascendência – esse é o canal menos afetado pelas mudanças propostas.

Considerações finais

Esta proposta marca uma inflexão clara na política migratória portuguesa. O foco do Governo é qualificar a imigração, aumentar o grau de exigência e garantir uma integração real dos imigrantes no país.

Embora ainda esteja em fase de tramitação legislativa, a expectativa é que parte dessas medidas avance rapidamente.

Por isso, quem deseja obter a nacionalidade portuguesa ou iniciar um processo de visto/residência deve buscar orientação jurídica especializada com urgência para entender como essas mudanças podem impactar seu caso.

Na Start! Be Global, somos especialistas em processos de imigração e nacionalidade. Atuamos com segurança jurídica, clareza e responsabilidade — sempre atualizados com as normas em vigor. Se você quer morar legalmente em Portugal ou conquistar sua cidadania portuguesa, fale com um dos nossos consultores.

Por Flavio Martins Peron

Luso-brasileiro, nascido em Portugal, Flávio Martins Peron é advogado no Brasil e em Portugal, e sócio fundador da Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. Profundo conhecedor de procedimentos jurídicos e administrativos em Portugal, é especialista em processos de obtenção de Vistos de Residência, aquisição de Nacionalidade Portuguesa e demais serviços envolvendo Brasil e Portugal.